Leis que proíbem a tatuagem em menores

Pois é, de fato a lei já estava em vigor há anos... Aqui trago cópias das leis para aqueles amigos e clientes que estão achando que eu não estou fazendo tatuagem em menores por não querer... Lei é lei. Não as escrevo, apenas as cumpro, sob pena de seis meses a dois anos de reclusão ou mesmo de ter meu estúdio fechado. Então, aí vão as leis...
Abraços à todos,
Zen.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Portaria CVS-12, de 30/7/99

Dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados Gabinetes de Tatuagem e Gabinetes de Piercing e dá providências correlatas.

A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, considerando:que, a tradicional prática popular de aplicação de tatuagens, assim como os estabelecimentos de interesse à saúde que, por suas características e finalidades, destinam-se à execução de procedimentos inerentes a tal prática, foi especificamente normatizada, por meio da Portaria CVS-13, de 07/08/92, no âmbito do Estado de São Paulo;

que, A Lei Estadual N° 9.828, de 06-11-97, proíbe a realização, em menores de idade, de procedimentos inerentes à prática da tatuagem e àquela prática denominada "piercing", em estabelecimentos, por profissionais de saúde ou, ainda, por qualquer pessoa;

(...)

Artigo 17º - É proibida a realização da prática de tatuagem em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I - Das Disposições Preliminares

ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
ARTIGO 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(...)
ARTIGO 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

(...)
ARTIGO 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
ARTIGO 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

LEI ESTADUAL nº 9.828, de 06/11/1.997
( Projeto de Lei nº 44, de 1.997)

Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes em outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Artigo 2º - Caberá à Secretaria da saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da presente lei.

Artigo 3º - O não cumprimento da exigência desta lei implicará no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e na responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de novembro de 1.997.